Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212014-09-09https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/23706Tornar sem efeito a Portaria GP nº 862, de 29 de agosto de 2014, em decorrência de erro material nela constante...Portaria da Presidência nº 869/2014 (35692)