Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-04-29https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/28064Designa, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, os servidores relacionados para procederem à fiscalização e ao acompanhamento das execuções dos serviços continuados de técnico em construção civil, objeto do Contrato nº 19/2013, os quais passam a ser designados “Fiscais de Contrato” titular e substituto.