Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202019-05-30https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/542Delegar competência ao Diretor Geral para ordenação de despesas, indicando ainda, como co-responsável o diretor do Serviço de Orçamento e Finanças, que será substituído eventualmente pelo Assistente de Diretor desse Setor.Ato Regulamentar da Presidência nº 119/1996 (55255)