Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/17609Retificar a Portaria GP nº 46/2012, de 26 de janeiro de 2012, tão somente quanto aos seus efeitos, que passam a contar de 17/2/2012.