Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212021-08-23https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/37751Art. 1º Fica instituída a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPDP) do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT16). §1º Esta Política será conduzida e administrada pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP). (DISPONIBILIZADA DEJT: 20/08/2021).