Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212019-06-25https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/35794Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria GP nº 192/2017, passando a constar a seguinte redação: Art. 2º - Serão destinadas vagas para idosos, portadores de necessidades especiais, incluídas nestas as pessoas com restrições de saúde, comprovadamente atestadas pela Seção de Saúde do Tribunal.