Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212018-04-02https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/33171Conceder Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais e paridade, à servidora CYNTHIA COSTA MATIAS DA PAZ SANTANA, Analista Judiciária, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 308.16.552, com fulcro no art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, com as vantagens de adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento), com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.112/90 (redação original), com a permissão do art. 6º da Lei nº 9.624/98 e art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/01;