Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/13769Aplicar à empresa J. J. da Silva Comércio e Representações, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.315.121/0001-22, com endereço na Avenida Venceslau Braz, 60, Canto da Fabril, São Luís/MA, a seguinte penalidade: Suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com este Tribunal, pelo prazo de 1 (um) ano.Ato da Presidência nº 144/2011 (19980)