Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212021-09-20https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/37761“Deferir a reversão da cota de 50%, da pensão anteriormente concedida a Sônia Caldas Góes, viúva e pensionista de Juracy Bezerra Góes, servidor aposentado, falecido em 14/03/2016, em favor da cobeneficiária ROSA FERREIRA DA SILVA, companheira do servidor falecido, que passará a perceber o percentual de 100% (cem por cento) do valor apurado da pensão, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004, c/c artigos 215 a 223 da Lei nº 8.112.1990.” (DISPONIBILIZADA DEJT: 17/09/2021).