Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/2340Deferir ao Exmo. Sr. ÉRICO RENATO SERRA CORDEIRO, Juiz do Trabalho Substitito deste Regional, o pedido de inclusão de seu filho menor, JOÃO GUILHERME TORREÃO CORDEIRO, como seu dependente, para fins de abatimento de Imposto de Renda.Resolução Administrativa nº 29/2005 (408)