Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212020-03-20https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/36914Delegar competência ao Diretor-Geral e ao Secretário de Administração para, em conjunto, praticarem os atos necessários à movimentação da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação, nos casos permitidos pela legislação.