Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212019-05-28https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/35652Determinar a publicação no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho o Anexo I – Demonstrativo de Despesa Com Pessoal, de que trata o artigo 55, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal em Cumprimento ao Acórdão 553/2017- TCU - Plenário. Item 9.4., partes integrantes do Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao período de maio de 2018 a abril de 2019.