Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202019-05-09https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/352Deferir a proposição do Exmo. Sr. Juiz GILVAN CHAVES DE SOUZA, de solicitar ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) providências no sentido de encaminhar projeto Lei ao Congresso Nacional, visando a modificação da jurisdição do Município de Timon (Ma),ora pertencente as Juntas de Conciliação e Julgamento de Teresina, para a Junta de Caxias (Ma), tendo em vista a Lei nº 8.221 de 05.09.91, que tem jurisdição sob o Estado do Piauí.