Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-04-04https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/30471Retificar a Portaria G.P. Nº 63/2017, no Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar de que trata o artigo 55, inciso III, alínea "a" da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao período de janeiro de 2016 a dezembro de 2016, na forma do quadro anexo, e determinar sua publicação no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.