Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212018-01-30https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/32252Art. 1º Reconhecer o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição do magistrado Higino Diomedes Galvão, no mês de OUTUBRO de 2017, nos termos da Resolução Administrativa TRT16 nº 26/2016, no valor equivalente a 19 (dezenove) dias de exercício cumulativo de jurisdição.