Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-03-10https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/26799“Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, ao servidor SABINO VERIDIANO REIS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança – matrícula 30816315, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, exceto quanto a Gratificação de Atividade de Segurança – GAS, nos termos do disposto no art. 17, §3º, da Lei nº 11.416/2006 c/c art. 6º da Portaria Conjunta STF/CNJ nº 1/2007, Anexo III e nos arts. 14 e 15 da Resolução CSJT nº 108/2012.”