Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/9346Estabelece normas de procedimento para a utilização do Sistema e-Recurso, no âmbito deste Regional.Ato Regulamentar da Presidência nº 7/2008 (9023)