Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/4594O acréscimo do § 3º no Art. 1º da Resolução Administrativa nº 119/02, de 05 de novembro de 2002.Resolução Administrativa nº 4/2006 (2033)