Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212022-09-05https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/4005501. Determinar que os efeitos do item 01, da Portaria GP/TRT16 nº 576, de 02/09/2022, sejam contados a partir de 01 de setembro de 2022;