Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212020-04-30https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/37123Art. 1º Instituir a Comissão de Atualização e Regularização Cadastral de Bens imóveis deste Regional, a qual contará com a seguinte composiçãoPortaria da Presidência nº 219/2020 (57653)