Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/12393Dispõe as provisões de encargos trabalhistas a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito do Tribunal.