Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212020-09-01https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/37339Conceder pensão vitalícia, no percentual de 60% (sessenta por cento), à senhora CELIA DAMASCENO VERAS, em virtude do falecimento do Juiz Classista aposentado deste Tribunal, EDGARD DE FREITAS CARDOSO VERAS, ocorrido em 22/03/2020, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c arts. 215, art. 217, inciso I, art. 219, inciso I, art. 222, inciso VII, alínea “b”, item 6 e art. 225 da Lei nº 8.112/1990, com as redações dadas pelas Leis nº 13.135/2015 e nº 13.846/2019.