Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/10199Alterar o artigo 4º do Ato G.P. nº 223/09, de 23 de novembro de 2009, que disciplina o período do recesso forense.Ato da Presidência nº 238/2009 (12682)