Portaria da Presidência nº 840/2019 (56771)

Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212019-11-25https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/36522Art. 1º A Portaria GP nº 1370/2013 passa a vigorar com a inclusão do Art. 4º-A, assim dispondo:Portaria da Presidência nº 840/2019 (56771)