Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202014-03-10https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/22440Deferir à Servidora LUIZA HELENA BRAGA XISTO o pagamento de auxílio-moradia, em face de sua nomeação para exercer o cargo comissionado CJ-03 de Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Açailândia/MA, nos termos dos artigos 60-A a 60-E da Lei nº 8.112/90, com redação dada pelas leis nº 11.355/06, nº 11.490/07 e nº 11.784/08.