Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/10200Aplicar à empresa E. L. de Melo Araújo Comércio e Representações suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com este Tribunal, pelo prazo de 02 (dois) anos.Ato da Presidência nº 239/2009 (12695)