Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-12-14https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/30269Art. 1º - Nas Varas do Trabalho que contam com a lotação de apenas um Juiz Substituto e duas funções de confiança FC-05 destinadas a assistentes de Juiz, será garantida ao Juiz Substituto a livre indicação do servidor para o exercício da referida função de confiança;