Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212019-03-29https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/352361-Conceder Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais e paridade, à servidora SÍLVIA MAGALHÃES MACIEL, Analista Judiciária, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 30816535, com fulcro no art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, com as vantagens de adicional por tempo de serviço no percentual de 6% (seis por cento), com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.112/90 (redação original), com a permissão do art. 6º da Lei nº 9.624/98 e art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/01 e 3/5 (três quintos) da função comissionada FC-04, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, com fulcro no art. 62 da Lei nº 8.112/90 (redação original) e no art. 3º da Lei nº 8.911/94 (redação original), com a permissão do art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/01.