Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212023-01-25https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/40611Art. 1º Criar, ad referendum do Tribunal Pleno, o Setor de Acessibilidade e Inclusão, subordinado à Presidência, com o objetivo de cumprir as atribuições previstas no art. 23 da Resolução do CNJ nº 401, de 2021, bem como dar suporte e implementar as ações da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão.