Migrador de Expedientes2025-11-222025-11-222025-06-27https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/45452Designa, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, os servidores relacionados para procederem à fiscalização e ao acompanhamento referente à prestação de serviços de quitação por cartão de débito ou crédito, sem ônus para o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, de débitos relativos a processos judiciais, objeto do Termo de Credenciamento TRT16 nº 02/2025 , os quais passam a ser designados "Fiscais de Contratos" titular e substituto.