Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/17001Delegar competência ao Vice-Presidente e Corregedor para determinar a movimentação dos Juízes Substitutos, bem como para designar auxiliares para as Varas da Região, conforme o disposto no Ato Regulamentar nº 5/2010.