Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212022-10-03https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/38832Referendar a Portaria GP nº 502/2022 que, ad referendum do Tribunal Pleno, alterou a vinculação da Coordenadoria de Precatórios, nos seguintes termos: “Art. 1º Alterar, ad referendum do Tribunal Pleno, a vinculação da Coordenadoria de Precatórios, atualmente integrando a Assessoria Jurídica da Presidência, para que passe a ser subordinada diretamente à Presidência do Tribunal. Parágrafo único. A Presidência do Tribunal incluirá o disposto no caput da proposta para adequação do Regulamento Geral do Tribunal às alterações promovidas pela Resolução TRT16 nº 126, de 2022, conforme determina o art. 7º daquela norma. (Publicada DEJT: 30/09/2022)