Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202019-04-29https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/469Determinar que a Resolução Administrativa nº 044/94, aprovada em Sessão Ordinária do dia 17 de maio de 1994, entrará em vigor a partir de 1º de julho de 1994.