Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-03-10https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/26802“Deferir ao Excelentíssimo Senhor MANOEL JOAQUIM NETO, Juiz Titular da Vara do Trabalho de São João dos Patos-MA, o pedido de concessão de abono de permanência, nos termos do disposto no art. 2º, caput, e §5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 40, §§ 1° e 19, da Constituição Federal de 1988.”