Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212023-12-14https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/40477Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade sobre a sua remuneração, à servidora MARIA SUELY CAVALCANTE PINTO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 618, com fundamento no art. 20 da EC nº 103/2019 c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, autorizado pelo § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, art. 20, EC nº 103/2019.