Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-08-03https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/27343"Art. 1º Extinguir a Seção Apoio às Licitações, Seção de Compras e Seção de Estágio. Art. 2º Transformar o Setor de Contratos e Convênios em Seção de Contratos e Convênio. Art. 3º Redefinir atribuições da Secretaria de Administração, competindo-lhe: I - supervisionar e orientar as atividades e procedimentos e rotinas, relativos à execução dos serviços de competência das Coordenadorias de Serviços Gerais e Material e Logística, em conformidade com o Plano Estratégico e diretrizes da Diretoria Geral; II -avaliar a consolidação do Plano Anual de Compras e Contratações de Bens e Serviços e encaminhá-los à Diretoria Geral; III - planejar e implementar as ações relativas à recepção, controle e manutenção de estagiários supervisionados e curriculares; IV- supervisionar a fiscalização dos contratos administrativos exercida pelos gestores; V – acompanhar o processo seletivo anual de estágio; VI - supervisionar os estágios obrigatórios. VII - consolidar o relatório anual das atividades da Secretaria, recepcionando os relatórios das unidades subordinadas, encaminhando-os, em conjunto, à Secretaria Geral da Presidência.