Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212018-01-29https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/32037Regula, no âmbito da Justiça do Trabalho da 16ª Região, o procedimento de reembolso ao órgão cedente das despesas relativas ao pagamento de servidores e empregados públicos cedidos ou requisitados em consonância com o disposto no Decreto nº 9.144/2017 e na Resolução CSJT nº 143/2014.