Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1765Deferir ao Sr. MÁRIO FREITAS, servidor aposentado deste egrégio Tribunal, o pedido de isenção do recolhimento do IRRF sobre seus proventos, a partir da data do pedido, por ser portador de neoplasia maligna.