Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/3898Indeferir ao Exmo. Sr. RUI OLIVEIRA DE CASTRO VIEIRA, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Balsas-MA, o pedido de concessão de suas férias, referentes ao 1º período de 2005, para serem usufruídas no período de 18/09 a 17/10/2006, tendo em vista que as férias solicitadas estão em desacordo com o art. 33 do Regimento Interno, porquanto superado o limite estabelecido de 25% (vinte e cinco por cento) de juízes com férias marcadas para o período pretendido.