Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212021-06-24https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/37965Institui diretrizes e normas da Política de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental do Poder Judiciário – PRONAME, no âmbito da Justiça do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências.