Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212021-01-13https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/38608Aplicar à empresa A&N Serviços e Soluções, inscrita no CNPJ sob o nº 13.236.903/0001-18, com endereço à Rua Edmundo Calheiros, nº 10, São Francisco, CEP 65076-390, São Luís/MA, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, bem como descredenciamento no Sicaf pelo período de 3 (três) anos.Portaria da Presidência nº 5/2021 (58955)