Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212015-11-10https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/24270Art. 1º. Alterar a composição da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Disciplinar, com vigência por prazo indeterminado, destinada à apuração de eventuais irregularidades no serviço público.