Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-10-06https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/30347Tornar sem efeito a Portaria EJUD 16 Nº 256/2017, de 18 de setembro de 2017, que autoriza a emissão de bilhetes de passagens aéreas e o pagamento de diárias ao Senhor CARLOS CÉSAR PINTO REIS, Assessor do Gabinete do Desembargador Américo Bedê Freire, matrícula nº30816773, a fim de participar do I Congresso Internacional de Direito Processual Constitucional, que seria realizado nos dias 26 a 28/10/2017, em João Pessoa-PB.