Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212018-05-24https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/33600Instaurar, por decisão unânime dos membros deste Tribunal, Processo Administrativo Disciplinar, por inobservância, em tese, dos incisos I e VII do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional- LOMAN;