Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/3966Deferir ao Exmo. Sr. JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS, Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de São Luís, o pedido de inclusão de sua esposa, Denise de Fátima Gomes de Figueiredo Soares Farias, como dependente para fins de abatimento na base de cálculo do imposto de renda.Resolução Administrativa nº 161/2006 (3768)