Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202019-04-23https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/544Conceder o pagamento retroativo do benefício Auxílio-Alimentação, referente aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 1993, aos Exmos. Srs. Magistrdaos e servidores que à época pertenciam aos Quadros deste Regional e que implementavam as condições exigidas no Ato Regulamentar nº 02/93.