Ato Regulamentar da Presidência nº 12/2018 (53194)

Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212018-12-03https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/32323Estabelece os feriados oficiais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.Ato Regulamentar da Presidência nº 12/2018 (53194)