Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212025-05-14https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/44391“Deferir ao Excelentíssimo Senhor ALCEBIADES TAVARES DANTAS, aposentado por este Tribunal no cargo de Desembargador do Trabalho, o pedido de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, com termo inicial em 24/04/2023, pelo fato de ser portador de doença grave, conforme artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004.”