Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202013-10-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/19452Deferir à Senhora MARIA FRANSSINETTI DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO, a isenção do imposto de renda retido na fonte, em razão de ser portadora de doença grave (neoplasia maligna), com fundamento no nos incisos XIV e XXI, do art. 6º, da Lei nº 7.713/1988 e suas alterações posteriores.