Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/2215Tornar sem efeito a Portaria GP nº 206/05, datada de 04 de maio do corrente ano, que concedeu 2 ½ (duas e meia) diárias ao Excelentíssimo Senhor PAULO SÉRGIO MONT’ALVERNE FROTA, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Pinheiro-MA.